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<\/p>\n\n\n\nFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, criticou a possibilidade de unidades prisionais e socioeducativas serem privatizadas. Segundo ele, al\u00e9m de inconstitucional, a medida abre mais espa\u00e7o \u201cpara a infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado\u201d no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEu acho que privatiza\u00e7\u00e3o, seja de pres\u00eddios, seja do sistema socioeducativo, abre espa\u00e7o para a infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado [\u2026] para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado brasileiro\u201d, disse o ministro durante caf\u00e9 da manh\u00e3 com jornalistas, em Bras\u00edlia, nesta sexta-feira (2).<\/p>\n\n\n\n
Para 86 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil contr\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da gest\u00e3o de unidades prisionais e socioeducativas \u00e0 iniciativa privada, em setembro de 2023 havia no Brasil mais de 30 unidades prisionais administradas por grupos particulares. E outros tantos projetos de privatiza\u00e7\u00e3o estavam em curso, como o do pres\u00eddio de Erechim, no Rio Grande do Sul, leiloado pelo governo ga\u00facho em outubro do ano passado, com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n\n\n\n
O apoio do banco estatal \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o foi viabilizado gra\u00e7as \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, em abril do ano passado, do Decreto n\u00ba 11.498<\/a>. Assinado pelo vice-presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto do decreto incluiu projetos destinados ao sistema prisional e outros setores (seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o etc.) como eleg\u00edveis a receber incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Em setembro, 86 entidades da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos contr\u00e1rios \u00e0 medida publicaram uma nota t\u00e9cnica<\/a> em que sustentam que a autoriza\u00e7\u00e3o para que empresas privadas assumam a gest\u00e3o prisional transformar\u00e1 o setor em um \u201cmercado lucrativo\u201d, favorecendo o encarceramento em massa.<\/p>\n\n\n\n Os signat\u00e1rios da nota \u2013 entre eles o Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCrim), Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzas e Ju\u00edzes pela Democracia (AJD), Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) e o N\u00facleo Especializado de Situa\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria (Nesc) da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo \u2013 pedem que o governo federal repense a oferta de incentivos financeiros, por meio do BNDES, para a constru\u00e7\u00e3o, reforma e gest\u00e3o de pres\u00eddios pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n Sem mencionar a mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos contr\u00e1rias \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, o ministro Silvio Almeida disse considerar \u201cinaceit\u00e1vel\u201d a privatiza\u00e7\u00e3o das unidades prisionais e socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso n\u00e3o pode ser feito. Conhecemos a hist\u00f3ria: \u201cAh! Mas \u00e9 s\u00f3 [a privatiza\u00e7\u00e3o] da estrutura [da unidade]\u201d; \u201c\u00c9 s\u00f3 para construir o pr\u00e9dio. Sabemos que, no fim das contas, isso vira privatiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, algo que n\u00e3o pode acontecer. E n\u00e3o pode acontecer n\u00e3o s\u00f3 por vontade pol\u00edtica, mas porque \u00e9 inconstitucional, ilegal\u201d, disse Almeida, assegurando que a assessoria jur\u00eddica do minist\u00e9rio elaborou um parecer apontando a inconstitucionalidade da concess\u00e3o de unidades prisionais e socioeducativas a grupos privados.<\/p>\n\n\n\n \u201cO estudo t\u00e9cnico e o parecer da assessoria jur\u00eddica j\u00e1 est\u00e3o prontos h\u00e1 muito tempo, e estamos debatendo [o assunto] dentro do governo\u201d, afirmou o ministro, explicando, a seguir, \u00a0que ainda n\u00e3o conversou com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e que espera tratar do tema, em breve, com o\u00a0novo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski<\/a>, empossado no cargo nessa quinta-feira. \u201cEstamos debatendo isso dentro do governo. Primeiramente, no n\u00edvel pol\u00edtico. Isso n\u00e3o deu certo em lugar nenhum. Abre espa\u00e7o para que interesses que n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos se imiscuam em um lugar ultra problem\u00e1tico e para que agentes privados fa\u00e7am a execu\u00e7\u00e3o da pena ou apliquem a medida socioeducativa,\u201d afirmou o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania.<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n