{"id":237455,"date":"2024-01-31T11:15:49","date_gmt":"2024-01-31T14:15:49","guid":{"rendered":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/2024\/01\/31\/empresas_podem_aderir_a_autorregularizacao_incentivada-2\/"},"modified":"2024-01-31T11:15:49","modified_gmt":"2024-01-31T14:15:49","slug":"empresas_podem_aderir_a_autorregularizacao_incentivada-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/2024\/01\/31\/empresas_podem_aderir_a_autorregularizacao_incentivada-2\/","title":{"rendered":"Empresas podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada"},"content":{"rendered":"

Em 5 de janeiro, foi disponibilizado pela Receita Federal<\/a> o formul\u00e1rio para ades\u00e3o ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada, que foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.740 de 29 de novembro de 2023. O documento pode ser acessado digitalmente no Portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (Portal e-CAC).<\/p>\n

O programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada, que \u00e9 regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.168, d\u00e1 ao contribuinte condi\u00e7\u00f5es especiais para a regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos de tributos. Isso \u00e9 feito atrav\u00e9s da confiss\u00e3o da d\u00edvida e do pagamento ou parcelamento do valor do d\u00e9bito, sem multas de mora e of\u00edcio e com desconto de 100% dos juros de mora.<\/p>\n

Esse programa atende especificamente tributos com vencimento original at\u00e9 30 de novembro de 2023 que n\u00e3o tinham sido declarados pelo contribuinte. Mas, tamb\u00e9m fazem parte da autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada as d\u00edvidas referentes a autos de infra\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento.<\/p>\n

Robson Ara\u00fajo \u00e9 CEO da SmartSolve<\/a>, empresa de contabilidade especializada, e explica que o programa pode favorecer a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal das empresas, evitando processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais complexos e custosos. \u201cAtrav\u00e9s do programa, a empresa ou empreendedor pode quitar tributos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos com isen\u00e7\u00e3o de multas, com redu\u00e7\u00e3o significativa de juros, al\u00e9m de utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e se beneficiar de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) e de precat\u00f3rios para pagamento parcial do d\u00e9bito\u201d, explica o executivo.<\/p>\n

Segundo a Receita Federal<\/a>, podem aderir ao programa as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos na receita que atendam aos crit\u00e9rios estipulados em lei. Assim, ficam de fora do programa aqueles que possuem d\u00e9bitos constitu\u00eddos antes de 30 de novembro de 2023; d\u00e9bitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023; d\u00e9bitos relativos ao Simples Nacional e d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados ou transacionados.<\/p>\n

\u201cA ades\u00e3o ao programa pode ser feita em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. Esse \u00e9 um programa destinado a contribuintes com tributos administrados pela SRFB (Secretaria Especial da Receita Federal) que ainda n\u00e3o foram constitu\u00eddos, incluindo aqueles em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, explica Robson. O especialista lembra que empresas de diversos portes e setores podem se beneficiar deste programa, especialmente aquelas que buscam resolver pend\u00eancias fiscais de forma incentivada.<\/p>\n

O profissional ressalta a import\u00e2ncia que empresas especializadas em consultoria tribut\u00e1ria podem ter na an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o fiscal e na identifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos eleg\u00edveis para o programa. \u201cElas oferecem orienta\u00e7\u00e3o sobre a melhor forma de ades\u00e3o, incluindo o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos aplic\u00e1veis e estrat\u00e9gias de parcelamento\u201d, pontua. \u201cAl\u00e9m disso, auxiliam no processo de documenta\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o dos requerimentos necess\u00e1rios, garantindo conformidade com os requisitos do programa.\u201d<\/p>\n

Para saber mais, basta acessar https:\/\/servicos.smartsolve.com.br\/empresa-regularizada<\/a><\/p>\n

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