Outra mudança impactante com a Lei 14.754\/23 é a obrigatoriedade das empresas offshore situadas em paraísos fiscais, como Ilhas Virgens Britânicas, Panamá e Bahamas, de manterem escrituração contábil em conformidade com as normas brasileiras. Esse requisito visa calcular o imposto de renda a ser pago no Brasil sobre essas aplicações financeiras.<\/p>\n
De acordo com a nova legislação, as aplicações financeiras em offshore estarão sujeitas ao imposto de renda de maneira anualizada, e a pessoa física que possui essas empresas deve declará-las à Receita Federal. O prazo para essa declaração é até 31 de maio de 2024, na Declaração de Imposto de Renda, e a escolha entre os regimes “opaco” e “transparente” é irretratável durante toda a existência da offshore.<\/p>\n
Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, destaca a importância da decisão sobre o regime tributário: “O momento agora é de definir se entra no regime opaco ou transparente.”<\/p>\n
No caso do regime “transparente”, o investimento no exterior é tributado sobre a pessoa física no momento do resgate. No regime “opaco”, a tributação se dá pelo regime de apuração contábil como em uma empresa: se há um ganho em um ativo com “marcação a mercado”, como ações na bolsa de valores, esse montante deve ser declarado e recolhido.<\/p>\n
Apesar da eliminação do diferimento de imposto de renda com a nova legislação, ainda existem benefícios em manter uma offshore, como governança empresarial e organização empresarial. A decisão de manter uma offshore agora envolve uma análise cuidadosa dos custos de manutenção, depreciação de ativos e outros fatores.<\/p>\n
Desafios e o futuro das offshores<\/strong><\/p>\n “A decisão de manter ou não uma offshore demanda agora uma avaliação mais criteriosa, considerando possíveis perdas e ganhos financeiros, custos de manutenção e a complexidade das mudanças na legislação. Lembrando que para quem quer investir no exterior podem existir opções mais interessantes”, explica Trovó.<\/p>\n Num ambiente em constante evolução, investidores devem permanecer atentos às futuras regulamentações da Receita Federal e ajustar suas estratégias conforme necessário para garantir a conformidade e o sucesso em suas operações internacionais.<\/p>\n Em 13 de dezembro de 2023, a promulgação da Lei 14.754\/23 marcou uma reviravolta no tratamento fiscal para residentes no Brasil que investem no exterior e para as entidades controladas no exterior, conhecidas como offshores. Vigente desde 1º de janeiro de 2024, a legislação questiona a viabilidade de manter uma empresa fora do país. Antes […]\n","protected":false},"author":1,"featured_media":237263,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[767],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237262"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=237262"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237262\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":237277,"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/237262\/revisions\/237277"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/237263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=237262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=237262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalbacana.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=237262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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