Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (12) que n\u00e3o vai analisar a a\u00e7\u00e3o protocolada pelo partido Novo contra a medida provis\u00f3ria (MP) editada pelo governo federal sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores produtivos.<\/p>\n\n\n\n
Fachin entendeu que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia no julgamento do caso porque a MP, editada no do ano passado, s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor em abril deste ano. Com o entendimento, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1\u00b0 de fevereiro, quando os trabalhos ser\u00e3o retomados na Corte.<\/p>\n\n\n\n
“No que concerne \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, a suscitada urg\u00eancia em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hip\u00f3tese de toda e qualquer medida provis\u00f3ria tribut\u00e1ria, do princ\u00edpio constitucional da anterioridade nonagesimal tribut\u00e1ria”, destacou Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o protocolada no Supremo, o Novo pediu a suspens\u00e3o da MP por entender que a mat\u00e9ria tenta anular a decis\u00e3o final do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ao projeto de lei que estendeu a desonera\u00e7\u00e3o dos setores at\u00e9 2027. No \u00faltimo dia 28, o Congresso promulgou a lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia. Os setores beneficiados deixam de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previd\u00eancia Social e contribuem com al\u00edquota entre 1% e 4,5%.<\/p>\n\n\n\n