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<\/p>\n\n\n\nFoto: Claudio Reis\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, pr\u00e1ticas desportivas e controle de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a Pol\u00edcia Federal \u00e9 a respons\u00e1vel por conceder posse e porte de armas de fogo no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, o porte e a posse valer\u00e3o somente no territ\u00f3rio do estado e poder\u00e3o ser concedidos apenas a quem comprovar resid\u00eancia no local. O estado ter\u00e1 de instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sinesp), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que controla e monitora os armamentos em poder da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a Constitui\u00e7\u00e3o permite que algumas compet\u00eancias exclusivas da Uni\u00e3o sejam delegadas a estados e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais.<\/p>\n\n\n\n
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), defende que \u201cas realidades distintas nos v\u00e1rios estados demandam an\u00e1lises espec\u00edficas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda passar\u00e1 por an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) e pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) com dez a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo.<\/p>\n\n\n\n
Nas a\u00e7\u00f5es, a AGU argumenta que a compet\u00eancia para legislar sobre o tema \u00e9 da Uni\u00e3o e que as normas locais estabelecem crit\u00e9rios \u201cque ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo\u201d, sem ponderar valores b\u00e1sicos como prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n