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<\/p>\n\n\n\nFoto: Weslley Mcallister\/Ascom\/AGU<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) dez a\u00e7\u00f5es para suspender leis estaduais e municipais que facilitam o acesso a armas de fogo.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o assinadas pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias.<\/p>\n\n\n\n
A AGU contesta a constitucionalidade das normas por entender que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento. Para o \u00f3rg\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que estados e munic\u00edpios legislem sobre a concess\u00e3o de porte de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
Foram questionadas leis de Mato Grosso do Sul, Sergipe, do Paran\u00e1, de Alagoas, do Esp\u00edrito Santo (tr\u00eas normas), de Minas Gerais, Roraima e do munic\u00edpio de Muria\u00e9 (MG).<\/p>\n\n\n\n
As leis foram aprovadas entre 2018 e 2023 e tratam do reconhecimento da atividade de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs), autoriza\u00e7\u00e3o de porte da arma para defensores p\u00fablicos do Espirito Santo e para agentes socioeducativos e policiais cient\u00edficos do estado.<\/p>\n\n\n\n
Em julho deste ano, o Supremo decidiu manter a suspens\u00e3o de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteraram o limite da compra de muni\u00e7\u00e3o por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o dos decretos foi motivada por a\u00e7\u00f5es protocoladas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846\/2019 e 9.845\/2019, al\u00e9m da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, norma sobre o limite da compra de muni\u00e7\u00e3o por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n