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<\/p>\n\n\n\nFoto: Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os precat\u00f3rios reduz as incertezas e resgata a \u201cdignidade da Justi\u00e7a\u201d, defenderam\u00a0nesta segunda-feira (4) cinco minist\u00e9rios. Em nota conjunta, as pastas da Fazenda, do Planejamento e Or\u00e7amento, da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informaram estar satisfeitos com a conclus\u00e3o do julgamento que\u00a0excluiu parte do passivo\u00a0do governo\u00a0do novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para regularizar o estoque de precat\u00f3rios, d\u00edvidas do governo com senten\u00e7as judiciais definitivas (que transitaram em julgado). Pela legisla\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, normalmente usados para cobrir despesas emergenciais, est\u00e3o fora do limite de gastos do novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O ministro relator do processo, Luiz Fux, acolheu parcialmente o pedido da AGU para a cria\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, estimado entre R$ 90 bilh\u00f5es e R$ 95 bilh\u00f5es. O STF tamb\u00e9m autorizou que a liquida\u00e7\u00e3o do passivo n\u00e3o impacte a meta de resultado prim\u00e1rio, resultado das contas do governo sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o governo, a decis\u00e3o do Supremo retoma a regularidade hist\u00f3rica do pagamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o, al\u00e9m de resgatar a \u201charmonia\u201d e o \u201cbom entendimento\u201d entre os Poderes da Rep\u00fablica. A nota conjunta tamb\u00e9m destacou que o desfecho do julgamento preserva o novo marco fiscal, sancionado em agosto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o tamb\u00e9m representa um resgate da dignidade da Justi\u00e7a e da efetividade das decis\u00f5es do Judici\u00e1rio, al\u00e9m de externar compromisso com a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, dizem os cinco minist\u00e9rios no comunicado. Apesar da exclus\u00e3o do teto de gastos, o governo ter\u00e1 de enfrentar negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Isso porque a edi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio depende de medida provis\u00f3ria a ser votada pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de acatar parte do pedido do governo, o STF n\u00e3o permitiu que o governo quitasse imediatamente os precat\u00f3rios do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Esses d\u00e9bitos continuar\u00e3o a ser parcelados em tr\u00eas anos. Segundo a nota conjunta, a AGU e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o empenhados em \u201cnegociar os processos ainda em curso no Supremo Tribunal Federal, mantendo o seu compromisso com a valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em 2021, duas emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o permitiram o parcelamento de precat\u00f3rios at\u00e9 o fim de 2026. Apenas d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos seriam pagas imediatamente. Precat\u00f3rios de grande valor e do Fundef passariam a ser adiados ou parcelados, com o pagamento se regularizando a partir de 2027. De autoria do governo anterior, a medida pretendia liberar espa\u00e7o no teto de gastos para custear o Aux\u00edlio Brasil em 2022.<\/p>\n\n\n\n
O governo atual quis retomar o pagamento dos\u00a0precat\u00f3rios em dia\u00a0para impedir que o passivo chegasse a R$ 200 bilh\u00f5es em 2027, por causa da corre\u00e7\u00e3o de juros. O PDT e entidades da sociedade civil pediram ao Supremo a inconstitucionalidade das duas emendas que permitiram o parcelamento de precat\u00f3rios. Por meio de um parecer da AGU, o governo pediu, em setembro, mudan\u00e7as na contabilidade oficial dos precat\u00f3rios para permitir a exclus\u00e3o do passivo acumulado das novas regras fiscais.<\/p>\n\n\n\n