Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precat\u00f3rios, t\u00edtulos de d\u00edvidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para o pagamento do estoque das d\u00edvidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 \u00e9 de R$ 95 bilh\u00f5es. Os recursos n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00e1lculo das atuais metas fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precat\u00f3rios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.<\/p>\n\n\n\n
A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em a\u00e7\u00f5es protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n
A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a an\u00e1lise foi suspensa por um pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n