Foto: Marcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (29) que os estados podem fazer a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS) a partir de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da Corte favorece os governadores, que previam perda de aproximadamente R$ 12 bilh\u00f5es se as a\u00e7\u00f5es de contribuintes que defendiam a cobran\u00e7a do tributo a partir de 2023 fossem aceitas.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o estava em torno do per\u00edodo de cobran\u00e7a do Difal\/ICMS, que representa a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas do estado que produz uma mercadoria e o que recebe o produto. A lei que regulamentou a quest\u00e3o foi publicada em 4 de janeiro de 2022. Para empresas que questionaram a validade da lei, a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ocorrer em 2023, um ano ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da norma.<\/p>\n\n\n\n
Durante o julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros do STF entendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o criou novo tributo, que existe desde 2015. Dessa forma, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio anual da anterioridade e incide apenas a car\u00eancia de 90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em fevereiro deste ano, o Supremo manteve a validade das mudan\u00e7as nas regras que tratam da cobran\u00e7a do Difal\/ICMS.<\/p>\n\n\n\n