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<\/p>\n\n\n\nFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), (foto)\u00a0pediu vista (mais tempo para an\u00e1lise) e interrompeu o julgamento sobre o atual regime para o pagamento de precat\u00f3rios. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em at\u00e9 90 dias para a continuidade da an\u00e1lise.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O desfecho do julgamento era aguardado de perto pela equipe econ\u00f4mica do governo federal devido ao seu potencial de impactar as contas p\u00fablicas atuais e futuras.<\/p>\n\n\n\n
Caso o regime atual de pagamento de precat\u00f3rios seja mantido, a d\u00edvida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilh\u00f5es em 2027, segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O tema era julgado no plen\u00e1rio virtual do STF, em que os votos s\u00e3o depositados de forma remota, e j\u00e1 havia quatro votos favor\u00e1veis \u00e0 vis\u00e3o do governo – Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen L\u00facia. Uma sess\u00e3o de 24 horas havia sido marcada somente para o julgamento da quest\u00e3o, indicando o reconhecimento da urg\u00eancia do tema pelo Supremo. <\/p>\n\n\n\n
Relator, Fux votou por autorizar a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para que o governo federal regularize, at\u00e9 2026, o pagamento de precat\u00f3rios – d\u00edvidas do poder p\u00fablico reconhecidas em definitivo pela Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
O ministro votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precat\u00f3rios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. \u00c0 \u00e9poca, a medida foi justificada como sendo um esfor\u00e7o para cumprir as metas fiscais ent\u00e3o vigentes. <\/p>\n\n\n\n
O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados \u00e9 a suspens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do governo de pagar precat\u00f3rios acima do teto entre os anos 2022 e 2026. <\/p>\n\n\n\n
Por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precat\u00f3rios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal \u00e9 evitar o ac\u00famulo das d\u00edvidas judiciais a um n\u00edvel impag\u00e1vel no futuro. <\/p>\n\n\n\n
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para o pagamento do estoque de d\u00edvidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos n\u00e3o entram no c\u00e1lculo para o cumprimento de metas fiscais. <\/p>\n\n\n\n
Fux recusou, contudo, o pedido para que os precat\u00f3rios pudessem ser classificados como despesa financeiras pelo governo, o que tornaria mais f\u00e1cil contornar regras do novo arcabou\u00e7o fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n