Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Com o in\u00edcio do ano, pais e respons\u00e1veis se veem com a miss\u00e3o de buscar escolas, efetuar matr\u00edculas e providenciar materiais escolares. Em meio a esse movimento, \u00e9 crucial que os pais estejam cientes dos seus direitos no que diz respeito ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o escolar. O advogado Northon Lacerda, professor de Direito da Est\u00e1cio, elencou algumas dicas \u00fateis para auxiliar os pais nesse processo.<\/p>\n\n\n\n
A primeira orienta\u00e7\u00e3o do advogado destaca que as escolas n\u00e3o podem impor marcas espec\u00edficas na lista de material escolar. \u201cOs pais t\u00eam total liberdade para escolher, em conjunto com seus filhos, os materiais que consideram mais adequados. A escolha n\u00e3o deve ser uma imposi\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, permitindo uma decis\u00e3o mais alinhada \u00e0s prefer\u00eancias e necessidades individuais\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
Lacerda ressalta que as escolas n\u00e3o podem exigir um valor fixo ou uma taxa de material escolar. Elas s\u00e3o obrigadas a disponibilizar a lista de materiais, possibilitando aos pais a escolha de comprar onde desejarem. \u201cEmbora algumas escolas ofere\u00e7am a op\u00e7\u00e3o de compra na institui\u00e7\u00e3o, essa escolha \u00e9 facultativa. Os pais t\u00eam o direito de adquirir os materiais individuais em qualquer estabelecimento de sua prefer\u00eancia\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n
O advogado tamb\u00e9m esclarece que as escolas n\u00e3o podem mais cobrar dos pais materiais de uso coletivo, como papel higi\u00eanico, pincel, giz de cera e materiais de limpeza da escola. Segundo o especialista, esses itens est\u00e3o inclu\u00eddos nos valores das mensalidades, e a pr\u00e1tica de solicitar materiais diretamente aos pais \u00e9 considerada ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante mencionado por Northon Lacerda \u00e9 que as escolas n\u00e3o podem cobrar mais do que 12 mensalidades, geralmente compreendendo a matr\u00edcula mais 11 parcelas. Ele alerta sobre pr\u00e1ticas ilegais de algumas escolas que cobram a matr\u00edcula mais 12 parcelas. \u201cOs pais devem estar atentos aos termos do contrato educacional, verificando o valor da multa, a possibilidade de rescis\u00e3o em caso de mudan\u00e7a e outros detalhes essenciais para evitar problemas futuros\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n
Ler atentamente o contrato educacional \u00e9 fundamental para garantir uma rela\u00e7\u00e3o transparente e evitar poss\u00edveis complica\u00e7\u00f5es no futuro. \u201cA informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a principal aliada dos pais na defesa de seus direitos no processo educacional de seus filhos\u201d, finaliza o advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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