Foto: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios dever\u00e3o preencher o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios. Dispon\u00edvel na \u00e1rea do empregador do Portal Emprega Brasil, na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o documento dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferen\u00e7as salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Iniciativa conjunta do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e do Minist\u00e9rio das Mulheres, o relat\u00f3rio atende ao Decreto n\u00ba 11.795\/2023, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.611, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n
Os relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia ter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres nas empresas. Os dados sobre sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de homens e de mulheres j\u00e1 s\u00e3o informados pelos empregadores no eSocial. De mar\u00e7o e setembro de cada ano, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego consolidar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es e divulgar\u00e1 um relat\u00f3rio sobre desigualdades de g\u00eanero no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es dos relat\u00f3rios preservar\u00e3o o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.<\/p>\n\n\n\n
A empresa com mais de 100 empregados que n\u00e3o enviar os relat\u00f3rios ser\u00e1 multada em at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitados a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Essa multa n\u00e3o anula outras san\u00e7\u00f5es aplicadas aos casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial, com multa m\u00e1xima de R$ 4 mil.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, a lei prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral, o MTE pode pedir \u00e0s empresas informa\u00e7\u00f5es complementares \u00e0quelas que constam no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que o relat\u00f3rio constatar desigualdade de sal\u00e1rios, as empresas poder\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio de Planos de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714<\/a>, do Minist\u00e9rio do Trabalho, detalha as a\u00e7\u00f5es que devem estar contidas nos planos.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea medidas de promo\u00e7\u00e3o da garantia da igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens. Entre as a\u00e7\u00f5es previstas\u00a0est\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho; a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados sobre o tema; e a forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n\n\n\n