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Lei que institui Política e Sistema de Unidades de Conservação é sancionada no Pará

Foi sancionada pelo governador Helder Barbalho, a Lei nº 766/2023, que institui a Política e Sistema Estadual de Unidades de Conservação. A medida estabelece diretrizes importantes para a criação de novas áreas protegidas no território paraense, com o objetivo de preservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável. A legislação traz consigo duas novas […]