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Licença prévia da hidrovia do Tocantins foi ilegal, afirma MPF

Os procuradores da República do MPF do Pará, em reunião com as comunidades afetadas pela obra, disseram que o processo de licenciamento da hidrovia Tocantins-Araguaia violou reiteradamente os direitos humanos das comunidades tradicionais, os tratados internacionais e a Constituição brasileira. A implementação da hidrovia Tocantins-Araguaia é uma das obras contempladas pelo Programa de Aceleração do […]