Na última sessão deliberativa deste ano, os deputados aprovaram o projeto de Lei Complementar (PLC) do Poder Executivo instituindo a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE). Ele estabelece ainda sua estrutura de gestão, flexibilizando a concessão da exploração do serviço para a área de distribuição. A MRAE pelo PLC é uma autarquia intergovernamental […]
