Uma decisão favorável ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Olaria River Hostel, foi proferida pela Juíza de Direito Auxiliar de 3º Entrância, atuando na 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, Carla Sodré da Mota Dessimoni.
A ação foi ajuizada pelas Promotoras de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan e Joana Coutinho, em virtude de irregularidades detectadas no estabelecimento. As investigações tiveram origem no Procedimento Administrativo instaurado na 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Belém.
O objetivo foi de verificar o cumprimento das boas práticas higiênico-sanitárias dos alimentos comercializados nos restaurantes situados na Ilha do Combu. Após uma vistoria preliminar, constatou-se que o Olaria River Hostel estava em desacordo com a legislação sanitária vigente.
Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a falta de licenças ambientais e sanitárias, bem como o descumprimento das normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O Ministério Público argumentou que o estabelecimento se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta para corrigir as deficiências apontadas no relatório de vistoria técnica.
Foi realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA) em conjunto com o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Belém. Diante disso, a ação buscou medidas de urgência, incluindo a proibição de adquirir produtos de origem animal e vegetal não devidamente registrados, além da substituição de equipamentos oxidados, entre outras exigências.
Foto: MPPA
